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Corte dos subsídios divide Portas e Passos

Na abertura do 13.º congresso do CDS/PP-Madeira, que decorre até domingo no Funchal, Paulo Portas disse "recusar entrar em controvérsia" com o presidente do Tribunal Constitucional (TC) sobre a decisão de declarar inconstitucional o corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e aposentados.

"Não devo responder, porque acho que um membro do Governo não deve entrar em controvérsia com o Tribunal Constitucional. Chama-se a isso institucionalismo", declarou o também ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, sublinhando: "Já basta os temas e problemas que temos de resolver, onde temos de nos concentrar, e um deles é político e económico".

Problema é o défice do Estado

"Não será comigo que Portugal vai diabolizar a função pública", garantiu Paulo Portas, considerando, no entanto: "Temos de saber e entender que, se o problema de Portugal é défice do Estado, não é justo pretender que o sestor privado tem a mesma responsabilidade de ajudar".

Segundo Paulo Portas, com esta decisão do TC há "um problema político" que é necessário "procurar resolver com soluções que não são simples nem são fáceis", mas "as sentenças num Estado de Direito são para cumprir".

Violação do princípio da igualdade

Em 5 de julho, o TC declarou a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal a funcionários públicos ou aposentados, mas determinou que os efeitos desta decisão não tenham efeitos para este ano.

O TC justificou a decisão, aprovada por uma maioria de oito juízes contra três, considerando que "a dimensão da desigualdade de tratamento que resultava das normas sob fiscalização" violava o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição.

O tribunal considera que a medida "se traduzia numa imposição de um sacrifício adicional que não tinha equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes" e concluiu que a diferença de tratamento era "de tal modo acentuada e significativa" que não era justificável pelas "razões de eficácia na prossecução do objetivo de redução do défice público".

Falando do problema político que esta situação representa, Paulo Portas apontou que "Portugal tem um compromisso externo com os credores que vai até meio de 2014" e o acórdão do TC "determina que uma das medidas que ajudam a cumprir esse compromisso não é possível em 2012 e 2013".

Apostar em "soluções equitativas "

"Se tivermos sentido de Estado, devemos concentrar-nos não em polémicas, mas em soluções", observou.

"Por outro lado, também temos de ponderar uma outra questão, que é a da equidade na procura de todas as soluções possíveis, porque, numa circunstância adversa, temos que ter a noção de que, quando comparamos os salários e pensões nos setores privado e público, no privado a média dos salários é mais baixa, o desemprego é maior, a estabilidade do emprego é diferente", declarou.

Por isso, para o líder do CDS-PP, "procurar soluções equitativas tem que levar em conta esta dimensão".

"Prefiro focar-me mais em responder a problemas do que a pessoas", concluiu, sustentando que o partido vai sempre procurar a "estabilidade" e "soluções justas".

publicada por O Caçador @ 12:55