Supremo defende prisão de Isaltino
O Supremo Tribunal de Justiça deu razão ao Ministério Público e rejeitou o recurso apresentado por Isaltino Morais para evitar a sua prisão, em que a sua defesa argumentava ter havido contradições na Relação de Lisboa sobre o momento da condenação definitiva do autarca de Oeiras.
O juiz conselheiro Souto de Moura, antigo
procurador-geral da República e membro do Supremo Tribunal de Justiça
(STJ), decidiu indeferir o recurso avançado na primavera por Isaltino
Morais para anular um acórdão de 24 de Abril do Tribunal da Relação de
Lisboa.
Os advogados do presidente da Câmara de Oeiras
alegavam que esse acórdão, apesar de confirmar a conclusão da 1.ª
instância de que a condenação do autarca tornou-se definitiva em
outubro do ano passado, entrava em contradição com um acórdão anterior
do mesmo tribunal e que por isso devia ser anulado. O STJ deu, assim,
razão ao Ministério Público, que tem pedido para que se dê ordem de
prisão ao arguido, na sequência da sentença a uma pena de dois anos de
cadeia por três crimes de fraude fiscal.
Isaltino, no entanto, prepara-se para reclamar da
decisão do Supremo e está a desenvolver uma nova linha de contra-ataque
jurídico. O autarca avançou com uma impugnação tributária no Tribunal
Administrativo e Fiscal de Sintra e requereu a suspensão, por causa
disso, de todo o processo-crime.
Num despacho proferido esta semana, a propósito desta
segunda frente de batalha nos tribunais, o procurador de Oeiras Luís
Eloy pediu mais uma vez que a pena de prisão contra Isaltino seja
executada e que lhe seja negada a hipótese de suspensão do processo,
apelando ao "respeito que o poder judicial deve a si próprio".
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