"Faça-se cumprir a Constituição", apelaram presidentes do Tribunal de Contas e da CMVM
Pacheco Pereira admitiu que a frase "cumpra-se a Constituição" seria "inócua" há alguns anos, mas atualmente tem um sentido importante, porque este "pilar do Estado de Direito não pode estar dependente do estado de emergência financeira"
Os presidentes do Tribunal de Contas e da Comissão de Mercados e Valores Imobiliários (CMVM) consideraram hoje, num debate promovido pelo Ministério Público, que o essencial é fazer “cumprir a Constituição”.
Guilherme de Oliveira Martins e Carlos Tavares, respetivamente, falavam a propósito da autonomia do Ministério Público, num debate inserido nas comemorações dos 25 anos de existência do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa.
Também o presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), Costa Santos, alinhou pelo mesmo diapasão, ao reconhecer, em resposta a questões lançadas pelo moderador e jornalista Carlos Andrade, que o princípio da autonomia do MP passa pelo respeito pela Lei Fundamental do país.
O reconhecimento pelos intervenientes da necessidade de o MP fazer respeitar a Constituição da República Portuguesa foi o momento que motivou alguns aplausos entre os magistrados do MP presentes no antigo refeitório dos Frades da Assembleia da República, onde se realizou a conferência.
No painel seguinte, o historiador e colunista Pacheco Pereira admitiu que a frase "cumpra-se a Constituição" seria "inócua" há alguns anos, mas atualmente tem um sentido importante, porque este "pilar do Estado de Direito não pode estar dependente do estado de emergência financeira".
Na sua intervenção, Carlos Tavares revelou que, nos últimos cinco anos, a CMVM fez 34 participações ao MP de crimes de mercado, incluindo 13 relativos a informação económica privilegiada, 10 de manipulação de mercado e nove de participação financeira não autorizada.
Carlos Tavares admitiu que, em Portugal, as sanções pela prática dos crimes de mercado são “fracas”, havendo ainda uma elevada tolerância, quer da opinião pública, quer de alguns juízes que julgam estes casos.
“Não é olhado como um crime tão grave como o roubo, mas, na prática, o efeito é o mesmo”, explicou o presidente da CMVM.
Oliveira Martins falou ainda do papel do Tribunal de Contas – que “tem 500 funcionários e está bem apetrechado” - no controlo e apuramento da responsabilidade na gestão de dinheiros públicos.
Salientou também a importância do Plano de Prevenção de Risco da Corrupção e infrações conexas.
Acesse ao Artigo completo em: Jornal I
Guilherme de Oliveira Martins e Carlos Tavares, respetivamente, falavam a propósito da autonomia do Ministério Público, num debate inserido nas comemorações dos 25 anos de existência do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa.
Também o presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), Costa Santos, alinhou pelo mesmo diapasão, ao reconhecer, em resposta a questões lançadas pelo moderador e jornalista Carlos Andrade, que o princípio da autonomia do MP passa pelo respeito pela Lei Fundamental do país.
O reconhecimento pelos intervenientes da necessidade de o MP fazer respeitar a Constituição da República Portuguesa foi o momento que motivou alguns aplausos entre os magistrados do MP presentes no antigo refeitório dos Frades da Assembleia da República, onde se realizou a conferência.
No painel seguinte, o historiador e colunista Pacheco Pereira admitiu que a frase "cumpra-se a Constituição" seria "inócua" há alguns anos, mas atualmente tem um sentido importante, porque este "pilar do Estado de Direito não pode estar dependente do estado de emergência financeira".
Na sua intervenção, Carlos Tavares revelou que, nos últimos cinco anos, a CMVM fez 34 participações ao MP de crimes de mercado, incluindo 13 relativos a informação económica privilegiada, 10 de manipulação de mercado e nove de participação financeira não autorizada.
Carlos Tavares admitiu que, em Portugal, as sanções pela prática dos crimes de mercado são “fracas”, havendo ainda uma elevada tolerância, quer da opinião pública, quer de alguns juízes que julgam estes casos.
“Não é olhado como um crime tão grave como o roubo, mas, na prática, o efeito é o mesmo”, explicou o presidente da CMVM.
Oliveira Martins falou ainda do papel do Tribunal de Contas – que “tem 500 funcionários e está bem apetrechado” - no controlo e apuramento da responsabilidade na gestão de dinheiros públicos.
Salientou também a importância do Plano de Prevenção de Risco da Corrupção e infrações conexas.
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publicada por O Caçador @ 18:55
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