Recolha de imagens da RTP pela PSP foi "ilegal"
Guilherme da Fonseca, juiz conselheiro do Tribunal Constitucional, considera que houve "vários patamares de ilegalidade e de ilegitimidade" na greve geral de 14 de novembro frente ao Parlamento.
"As actuações policiais excessivas e desproporcionadas, contrariam os limites constitucionais", afirma Guilherme da Fonseca
Tiago Miranda
O juiz
conselheiro do Tribunal Constitucional Guilherme da Fonseca afirmou hoje
que a actuação policial de 14 de Novembro e a recolha de imagens não
editadas na RTP "são ilegais" e "só podem explicar-se com um interesse
ilegítimo" da Polícia.
"A conclusão que eu tiro é que [se tratou de uma]
actividade ilegal e ilícita das autoridades policiais, com violação do
direito ao sigilo profissional dos jornalistas", afirmou Guilherme da
Fonseca, durante uma iniciativa organizada pela Comissão de
Trabalhadores da RTP.
Para o juiz conselheiro, esta actuação "só pode
explicar-se por um interesse ilegítimo das autoridades policiais para a
possível identificação de suspeitos que participaram nestes
acontecimentos".
No entanto, explicou o responsável, salvaguardando que
falava a título pessoal, "a obtenção destas imagens na RTP não vale
nada, é ilegítima e é passível de juízos criminais".
Actuação das autoridades foi "excessiva e desproporcionada"
O juiz conselheiro considerou ainda que houve "vários
patamares de ilegalidade e de ilegitimidade" nos acontecimentos de 14
de Novembro, dia de greve geral, frente ao Parlamento.
"As actuações policiais [foram] excessivas e
desproporcionadas, contrariam os limites constitucionais. Esta actuação
policial, pelo excesso que revela, merece a censura constitucional e não
tem cobertura na lei de segurança interna", afirmou.
Relativamente ao acesso por parte das autoridades
policiais às imagens não editadas recolhidas pelas equipas de reportagem
da RTP, Guilherme da Fonseca referiu que, "no que toca à obtenção das
imagens, não há nenhuma cobertura legal", uma vez que esse acesso "não
foi precedido de nenhuma autorização das autoridades judiciárias
competentes", explicou.
O juiz conselheiro disse ainda que estes direitos
"podem conflituar" com o direito à Justiça: "Mas, neste caso, é fácil,
porque não há verdadeiramente nenhuma confrontação entre os direitos
fundamentais e o direito à justiça", defendeu Guilherme da Fonseca.
O responsável participava no debate "Caso Brutosgate:
perspectivas jurídicas e deontológicas", uma iniciativa promovida hoje
pela Comissão de Trabalhadores da estação pública de televisão.
Ler mais em: Jornal Expresso
publicada por O Caçador @ 22:43
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