O BlackCat

A Associação de Defesa do Consumidor (DECO) suspeita que o Governo quer aplicar multas entre 75 e 2000 euros aos consumidores que não peçam factura, no âmbito da medida que permite deduzir em IRS até 250 euros em IVA. Para a DECO, o valor dedutível "ridiculariza o poder", por ser tão baixo e considera que a medida tem "cheiro" a repressão.

"Isto cheira aos tempos em que existiam os chamados fiscais dos isqueiros que até se faziam passar por fumadores para perguntar pela licença de uso de isqueiro e aplicar multas", afirmou o secretário-geral da DECO, reagindo à nova medida fiscal aprovada quarta-feira pelo Governo.

Jorge Morgado considera que aplicar multas aos consumidores que não peçam facturas é "desajustado" e uma medida de "repressão", questionando o Governo se é mesmo este o caminho que quer.

A associação lembra que é às Finanças que compete essa inspecção e não aos cidadãos: "Parece que querem obrigar os consumidores a serem fiscais das Finanças, as coisas encaminham-se nesse sentido", disse.

Jorge Morgado considera ainda que a medida corre o risco de não ter o efeito esperado no combate à evasão fiscal. "Para conseguir essa mobilização o benefício tinha de ser mais generoso", defendeu.

A DECO mostra-se, ainda, contra a obrigatoriedade de factura para as despesas mais pequenas, como um café.