quinta-feira, 15 de agosto de 2013

LEI DO SIGILO DOS PRIVILÉGIOS DOS POLÍTICOS

LEI DO SIGILO DOS PRIVILÉGIOS DOS POLÍTICOS Foi aprovada no passado dia 24 de Julho de 2013 pela Assembleia da República, com os votos favoráveis do PSD e do CDS, a Proposta de Lei 150/XII, por meio do Decreto nº 166/XII, enviado já para promulgação pelo Presidente da República e depois para posterior publicação no Diário da República, a nova lei que regula a a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a todos os particulares. Esta lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga as Leis n.ºs 26/94, de 19 de agosto e 104/97, de 13 de setembro. Esta nova lei, agora aprovada pela AR, no seu art.º 2, n.º 4, alínea b) exceciona propositadamente da publicitação "os subsídios, subvenções, bonificações, ajudas, incentivos ou donativos cuja decisão de atribuição se restrinja à mera verificação objetiva dos pressupostos legais", ou seja, coloca de fora do conhecimento público, portanto ficam protegidas pelo sigilo, as subvenções vitalícias dos titulares de cargos políticos. Lembramos que na lista dos beneficiados destas subvenções encontram-se os titulares de cargos políticos desde o 25 de Abril de 1974, sendo todos os Presidentes da República, os membros do Governo, os deputados à Assembleia da República, os ministros da República para as regiões autónomas, os membros do Conselho de Estado, os Juízes do Tribunal Constitucional e os Membros do Conselho de Estado. É o caso para dizer que, infelizmente, uma vez mais, em Portugal os políticos são cidadãos acima da lei, dão-se a si próprios privilégios e prerrogativas anormais e superiores aos demais portugueses, que depois mantêm secretas, portanto, total e absurdamente à margem da lei. Isto é um vergonhoso atropelo ao estado de direito, uma flagrante e escandalosa violação, entre outros, dos princípios constitucionais da igualdade, da transparência e publicidade dos actos administrativos, tudo muito próprio de uma reles ditadura ou de um estado de delinquentes! http://euacuso.blogs.sapo.pt/


Foi aprovada no passado dia 24 de Julho de 2013 pela Assembleia da República, com os votos favoráveis do PSD e do CDS, a Proposta de Lei 150/XII, por meio do Decreto nº 166/XII, enviado já para promulgação pelo Presidente da República e depois para posterior publicação no Diário da República, a nova lei que regula a a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a todos os particulares.

 Esta lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga as Leis n.ºs 26/94, de 19 de agosto e 104/97, de 13 de setembro.

Esta nova lei, agora aprovada pela AR, no seu art.º 2, n.º 4, alínea b) exceciona propositadamente da publicitação "os subsídios, subvenções, bonificações, ajudas, incentivos ou donativos cuja decisão de atribuição se restrinja à mera verificação objetiva dos pressupostos legais", ou seja, coloca de fora do conhecimento público, portanto ficam protegidas pelo sigilo, as subvenções vitalícias dos titulares de cargos políticos.

Lembramos que na lista dos beneficiados destas subvenções encontram-se os titulares de cargos políticos desde o 25 de Abril de 1974, sendo todos os Presidentes da República, os membros do Governo, os deputados à Assembleia da República, os ministros da República para as regiões autónomas, os membros do Conselho de Estado, os Juízes do Tribunal Constitucional e os Membros do Conselho de Estado.

É o caso para dizer que, infelizmente, uma vez mais, em Portugal os políticos são cidadãos acima da lei, dão-se a si próprios privilégios e prerrogativas anormais e superiores aos demais portugueses, que depois mantêm secretas, portanto, total e absurdamente à margem da lei.

Isto é um vergonhoso atropelo ao estado de direito, uma flagrante e escandalosa violação, entre outros, dos princípios constitucionais da igualdade, da transparência e publicidade dos actos administrativos, tudo muito próprio de uma reles ditadura ou de um estado de delinquentes!


http://euacuso.blogs.sapo.pt/


publicada por O Caçador @ 15:14 0 Comentários

O DESASTRE EDUCATIVO




Crato submeteu-se e pactua com um Estado que deveria poupar nas parcerias público-privadas.

por Paulo Morais
em www.cmjornal.xl.pt

O sistema educativo está em agonia. O número de alunos que se candidata ao ensino superior público diminui, face à perspetiva do desemprego no final das licenciaturas. As universidades privadas estão em crise profunda, provocada pelas dificuldades financeiras das famílias; mas também pelo declínio da procura de cursos por adultos em busca de valorização das suas carreiras.

Fecham colégios um pouco por todo o País. Na escola pública, aumenta o número de alunos por turma, limita-se a entrada das crianças no ensino básico, as medidas antipedagógicas são regra. Há despedimentos. A ordem é poupar de forma cega e sem critério.

O problema tem raízes profundas e muitos carrascos. Os ministros de vários governos foram pródigos em erros. Manuela Ferreira Leite aumentou brutalmente os salários dos docentes em final de carreira, assim comprometendo a sustentabilidade das suas reformas. Roberto Carneiro e Oliveira Martins endeusaram as teorias das escolas superiores de educação, o "eduquês".

Lurdes Rodrigues embarcou num despesismo louco, com a compra de computadores Magalhães e as construções faraónicas da ‘Parque Escolar’. Todos pactuaram com negócios pouco claros, sob a forma de convenções atribuídas a grupos privados de educação com ligações partidárias. Foi a era do despesismo sem regra e sem limite. As melhorias no ensino foram tíbias, não obedeceram a qualquer estratégia e ficaram muito aquém da despesa realizada.

A expectativa com a chegada de Nuno Crato ao governo era enorme. Crato era um crítico do "eduquês", em particular da infantilização de alunos e professores. Abominava o sobrepeso dos sindicatos. Anunciou o fim do domínio do "lobby" corporativo instalado no ministério, na avenida "cinco de Outubro". Dois anos volvidos, a deceção é total. À era da despesa sem critério, sucedem-se agora os cortes sem critério.

Crato submeteu-se e pactua com um Estado que deveria poupar nas parcerias público-privadas, nos juros da dívida ou numa defesa sem estratégia. Mas que economiza na educação e compromete (ainda mais) o futuro do País. Crato subtraiu a educação à influência dos manda-chuvas da "cinco de Outubro", para se subjugar aos mangas de alpaca do Ministério das Finanças.
 
 
Acesse ao artigo completo em:  Correio da Manhã

publicada por O Caçador @ 15:05 0 Comentários

UMA ÚNICA URGÊNCIA NOCTURNA COMPLETA A FUNCIONAR EM LISBOA DENTRO DE 20 DIAS




A partir do dia 2 de Setembro passará a funcionar na zona da grande Lisboa uma única urgência nocturna com todas as especialidades, uma decisão que a Ordem dos Médicos afirma ter sido "imposta" sem discussão com os parceiros.
Dentro de 20 dias estará criada a urgência Metropolitana de Lisboa, que visa "dar resposta às grandes necessidades" da região de Lisboa e Vale do Tejo (LVT), indicou a Administração Regional de Saúde (ARS) desta zona.

Trata-se de uma urgência que entrará em funcionamento de forma faseada e que compreenderá apenas o período nocturno.

De acordo com a informação disponibilizada pela ARSLVT, na base da organização desta nova urgência esteve o número de médicos disponíveis e o número de utentes atendidos nesse período.

A "escassez de recursos humanos médicos e envelhecimento dos respectivos quadros (a partir dos 50 anos os médicos estão dispensados de fazer urgência nocturna)" e "o número de doentes atendidos na região da grande Lisboa durante o período nocturno por especialidade" são os dois factores apresentados.

A administração regional de saúde adianta ainda que esta urgência concentrará apenas as especialidades sem capacidade de resposta em termos de número de recursos humanos disponíveis.

No entanto, questionada pela Lusa sobre quais as especialidades em causa e quais os hospitais em Lisboa que vão concentrar esta urgência metropolitana nocturna, a ARSLVT não respondeu.

A agência Lusa quis ainda saber em que moldes irá funcionar a urgência, se esta novidade se insere no âmbito da anunciada mas ainda não conhecida reforma da rede hospitalar, e se a população que reside do outro lado do rio passará a ter que se deslocar a Lisboa em algumas situações e se tal não põe em risco o tempo mínimo necessário para o socorro ao doente.

A ARSLVT não respondeu a estas questões, afirmando apenas "que dará mais informação oportunamente".

Para o bastonário da Ordem dos Médicos é "inadmissível" a escassez de informação "a pouco mais de 15 dias desta alteração discricionária que vai ser imposta e que não é reforma nenhuma".

"A Ordem não teve conhecimento do plano, não foi consultada, desconhecemos algum tipo de estudo relativamente a esta reforma, o número de pessoas envolvidas, as consequências, os locais e a sua capacidade física para receber um número adicional de doentes", afirmou José Manuel Silva, considerando que "este secretismo não augura nada de bom" e que "a actuação da ARS significa que a razão que preside a esta modificação é financeira e não médica".

O conhecimento que o bastonário diz ter desta reforma é escasso e foi obtido "informalmente", mas dá conta de que vai passar a haver uma "urgência saltitante" com especialidades a "transitar mensalmente" entre os Hospitais de Santa Maria e São José.

José Manuel Silva considera "um erro técnico" ter duas urgências polivalentes em Lisboa, quando deveria ser uma em cada margem do Tejo, por razões demográficas e em caso de catástrofe.

O bastonário também rejeita o argumento da falta de profissionais, para justificar esta reforma, considerando que tal informação é "incoerente".

"O número de médicos tem vindo a aumentar, não há razão nenhuma para que de um momento para o outro haja falta de profissionais", afirmou.

A Ordem dos Médicos afirma-se favorável a uma modificação das urgências, o que não aceita é que esta não seja "honestamente discutida e analisada com os médicos, com as associações de doentes, com as autarquias, com todos os envolvidos".

Lusa/SOL




publicada por O Caçador @ 14:18 0 Comentários